A Folha de São Paulo - quem diria? - publicou hoje, 02.05.2013, o texto abaixo transcrito, do honesto e prestigiado Jornalista Jânio de Freitas que, de certo modo, vem dar força à reflexão feita por esse escriba aí embaixo. O jornalista enfatiza a sua estranheza - que é a da gente também - com a atitude de Senadores que se reuniram para prestigiar o autor da ofensa à Constituição e em aberta agressão ao Congresso. De destacar, em apoio, a presença do Senador Pedro Simon que se apresenta sempre ao grande público como paladino da legalidade.
Olhem só:
JANIO DE FREITAS
O aplauso
contra. –
O STF não tem a função nem o direito de
impedir a tramitação, para recusa ou aprovação, de projetos
Surpresa não chegou a ser, mas
não era esperada. A resposta a um só tempo firme e elevada do presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves, a Gilmar Mendes foi além de sustentar o respeito à
Constituição no trâmite do polêmico projeto que reduz o acesso de novos
partidos ao dinheiro do Fundo Partidário e ao uso de TV (pago pelos cidadãos em
geral). Por tabela, Henrique Alves expôs a atitude contrária à Constituição, ao
Estado de Direito e à democracia do grupo de senadores que foi aplaudir, em
pessoa, a interferência com que Gilmar Mendes, em nome do Supremo Tribunal
Federal, sustou a tramitação do projeto a meio do caminho.
É reconhecível, porém, que o
grupo tinha motivação forte: os seus momentâneos interesses políticos e
partidários, postos acima das instituições. Mas nisso não foi sequer original.
A frouxidão das convicções democráticas tanto é uma constante na história
parlamentar (idem no Supremo) como vimos o que decorreu, tantas vezes, de
atitudes iniciadas por grupos e interesses assim no Congresso. Houve, porém,
uma surpresa no caso atual: a presença do senador Pedro Simon (PMDB), alheio à
sua história.
Nas informações pedidas pela
medida liminar de Gilmar Mendes, Henrique Alves sustentou que todos os passos
da tramitação do projeto estão "perfeitamente de acordo com a Constituição
Federal e o estatuto interno, sendo corretos e juridicamente inatacáveis".
De fato, a polêmica foi em torno do projeto, não da tramitação, que foi
sustada.
Por seu lado, o organizador da
visita de aplauso a Gilmar Mendes, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF),
contribuiu com uma manifestação interessante depois da conversa: "Foi um
bom encontro. Entendemos que o Supremo é o guardião da Constituição e cabe a
ele a última palavra em matéria constitucional".
Muito bem. Mas não foi última,
e sim a meio da normalidade de uma tramitação, a liminar aplaudida em pessoa
também pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL), Aloysio Nunes Ferreira,
Álvaro Dias e Ruben Figueiró, os três do PSDB; Pedro Taques (PDT), do tipo
udenista retardatário; Ricardo Ferraço (PMDB), Ana Amélia (PP) e Antonio Carlos
Valadares (PSB). Com destaque, além de Simon, para a presença alegre de
Randolfe Rodrigues, há pouco ameaçado em telefonema de Gilmar Mendes, com este
final na advertência: "Eu sou um homem de enfrentamentos!".
Nenhum dos dez apresentou algum
fundamento constitucional coincidente com a atitude do seu aplaudido. Porque o
conhecem a seu próprio respeito: todos os parlamentares têm o direito e a
função de apresentar os projetos que queiram, convenientes ou descabidos, e o
STF não tem a função nem o direito de impedir a tramitação, para recusa ou
aprovação, de nenhum dos projetos. Cabe-lhe, se convocado, examinar a adequação
do projeto, caso aprovado, à Constituição. Essa é a "última palavra".
E isso é a independência
constitucional dos Poderes --que os dez senadores, com o apoio externo da
também interessada Marina Silva, foram renegar.
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